Pessoa Jurídica

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– Restituição de Juros

Trata-se de uma revisão detalhada, de toda a movimentação da conta corrente, levando em consideração todas as operações feitas e ao final, com a redução dos juros cobrados com aplicação da orientação Superior Tribunal de Justiça aplicando a taxa média de mercado e assim ajustando os valores cobrados indevidamente, tais como juros sobre excesso e as respectivas tarifas.

 

Operações de Capital de Giro esta operação geralmente inicia-se em saldo devedor de conta garantida quando esta atinge o limite disponibilizado, tornando assim uma renegociação de operações anteriormente constituídas.

– Conta Garantida – tenho como principio de garantir através de um limite de crédito já previamente definido, com taxas melhores que o Cheque Especial, entretanto, análise desta operação, verifica-se na sua evolução diária e mensal incorre em cobrança de juros sobre as tarifas, tributos, juros de outras operações, caracterizando o Anatocismo.

– Desconto de Cheques – Esta operação as vezes apresenta uma taxa de juro menor que algumas operações, entretanto, com a cobrança de juros é de forma antecipada, o valor real de juros cobrados é sempre maior que taxa nominal.

– Desconto de Duplicatas – Esta operação, como a desconto de cheque, as vezes apresenta uma taxa de juro menor que algumas operações, entretanto, com a cobrança de juros é de forma antecipada, o valor real de juros cobrados é sempre maior que taxa nominal.

Para saber mais sobre outros serviços destinados a pessoa jurídica, entre em contato conosco.

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Opções Como fazer acordo de dívida com o banco?

Meu problema financeiro começou quando minha filha passou para a faculdade de Odonto que é particular.Pago R$520,00 e o FIES a outra metade. Mas por problemas de compra de materiais que são carríssimos(eu imaginava que a faculdade cedia os materiais)me endividei totalmente.Ela agora só está faltando esse semestre pra terminar a faculdade. Bem, no início deste ano, fui ao único banco onde tenho conta e pedi que somassem todas as minhas dívidas e tinha um total de + – R$ 29.000,00 mil com empréstimos do próprio banco e cartão de crédito. Assinei um parcelamento de 36 parcelas de R$ 965,00 reais. Eu recebo R$ 1.230,00 como pensionista de Marinha já que tenho no meu contra-cheque descontos de R$ 1.330,00 em empréstimos consignados. Aceitei pagar 36 parcelas de R$ 965,00 porque minha mãe me passava R$ 1.100,00 de uns aluguéis que recebia.Acontece que minha mãe faleceu em 10/05/08 e agora não tenho mais esses aluguéis. Liguei pra minha gerente e ela falou que não pode refinanciar em mais parcelas porque 36 vezes é o máximo que fazem. Pediu que eu voltasse ao banco essa semana, mas nem sei o que aceitar caso ela me proponha alguma coisa e acredito que a dívida tenha aumentado devida ao pagamento mínimo do cartão. Na época que fiz o acordo, me perguntaram se eu tinha carro e respondi que sim, porém é um Gol 94, com problemas de lanternagem devido a ferrugem e com 2 anos de IPVA atrasados porque não tive como pagar e nem se tivesse dinheiro pra pagar não passaria na vistoria devido a ferrugem e pneus carecas,só que preciso deste carro porque meu pai com 84 anos mora comigo e se passar mal,tenho que socorrê-lo. Tenho alguma saída? O que posso propor ao banco quando for falar com a gerente? Que tipo de acordo devo fazer? Queria abrir uma conta em outro banco para receber minha pensão, mas não sei se a Marinha vai permitir devido a essa dívida com esse banco. Me ajudem por favor!

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    breno tenorio há 7 anos

    chegou ao escritorio um caso parecido…
    o Banco abriu uma poupança onde entrava a pensao.

    enquanto q a outra com o debito aguardava….
    após 6 meses de bébitos, a divida entrou em perdas…
    e qdo jah possuía mais de 10% exigidos para uma renegociaçao, o funcionario do banco vi que o sistema tinha colocado a conta em perdas e deu 80% de desconto da vívida total: cheque especial, 2 cartoes de creditos e 2 outros emprestimos.

    Hj a cliente está livre do banco, é claro que o banco fez ela assinar uma declaraçao na qual ela perderia todo e qualquer credito que ela possuisse no banco. mas com isso, garanto que a cliente jamais queira abrir nova conta no Banco.
    espero ter servido de algo.

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    R

    Rafael Chagas há 7 anos

    Prezada Maria,

    A melhor maneira de resolver a sua situação, é propor ação de revisão de contratos perante seus contratos de empréstimos que cobram um absurdo de juros, taxas, multas, além do contrato do cheque especial, limite bancário, com pedido de repetição de indebito de parcelas pagas a maior, pode não quitar todas as parcelas da dívida, mas com certeza irá dar uma amortização em sua dívida, e com menos juros.

    Porém, ainda sim, a maneira menos tensa, é tentar negociar com seus credores extrajudicialmente, caso contrario, procure um advogado na área de direito consumidor e tente essa alternativa.

    Espero ter ajudado, abraço.

    att.

    Rafael Chagas
    adv. dir. consumidor

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    J

    Josenir Braz de Sousa há 7 anos

    Olá!

    tenho uma divida com um banco a qual foi feita uam negociação onde paguei algumas parcelas mas devido a um acidente estive pelo inss e meus rediemntos cairam em 60% me impossibilitando de continuar a saldar a divida referente a cheque especial, cartões e credito pessoal, hj esta em torno de 22.000 na época não atentei pelosd juros absivos cobrado pela administradora dos cartões e pelo próprio banco, quero saldar esta divida mas com valores reais não da forma volumosa que se encontra. Pensei em um advogado mas de qualquer forma saira caro e meu orçamento esta curto.
    Toda ajuda é bem vinda.
    Obrigado!

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    R

    Rafael Chagas há 7 anos

    Olá Josenir,

    Em seu caso, aconselho que tu procures pelo PROCON, orgão responsável por proteção ao consumidor e faça uma reclamação por escrito, para que então possa resolver seu problema, caso essa medida não lhe ajude.

    Então procure a Defensoria Pública para lhe ajudar em seu caso. Entretanto, o melhor mesmo é procurar um advogado da área de consumidor, para resolver seu problema e acredite irá ajudar e muito, tente negociar a melhor forma de pagamento ao profissional liberal, para solucionar o seu problema da maneira mais rápida possível, caso contrário, sua dívida apenas aumentará e infelizmente as leis brasileiras castigam o consumidor, onde permite que os orgãos de proteção ao crédito restrigem seu nome, ressaltando se não ouver estipulação ao contrário (dependendo do tipo de titulo de crédito) por 5 anos.

    E durante esse tempo estará desprotegido de seu crédito, ficando a mercê da inflação constantes embutidas na maioria dos produtos consumidos por todos, como roupas, alimentação e medicamentos.

    Espero ter ajudado. Procure ajuda de um advogado consumidor urgente.

    abraço.

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    Y

    YNAE APARECIDA CORREIA há 7 anos

    gostaria de saber oque faço tenho emprestimos consignados e esses ultrapassam 30% do meu salario qd fiz os emprestimos estava precisando de dinheiro e agora estou sem dinheiro pq sâo descontados direto na folha de pagamento ; – gostaria de saber se posso entrar com uma ação para pagar as dividas que tenho de uma forma que não comprometa toda minha renda. – pq o banco não quer parcelar em mais vezes oq devo oq eu posso fazer nesse caso

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    Adv. Antonio Gomes há 7 anos

    Procurar outro trabalho ou reduzir despesas até pagar as dívidas. Não opino por ação em juízo.

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    S

    santiago Santos há 7 anos

    Tenho uma dívida com o banco itaú há mais de 8 anos, a dívida inicial era de R$1.800,00. porém fiz alguns acordos na qual não conseguia quitar, por motivo de força maior. somando esses acordos, dá uma média de R$ 6.000,00. e tenho todos esses comprovantes pagos. em 2007 fiz uma proposta ao banco de R$ 3.000,00 e eles não aceitaram. hoje eles me mandam cartas no valor de R$ 16.000,00 OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Á VISTA DE R$ 12.000,00. não tenho como pagar isto. mas não me nego em pagar a dívida! somente não acho justo. me ajudem!

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    Adv. Antonio Gomes há 7 anos

    Trata-se de constituir um advogado para analisar os acordos firmados (novações) e mcaminhar para um contador verificr se confirma-se cobrança abusiva ou indevida, dependendo do parecer apresentado pelo contador irá orientar o consulente sobre a possibilidade real de levar o caso ao poder judiciário.

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    santiago Santos há 7 anos

    muito obrigado pela dica Adv Antonio!!!

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    adriana klein há 7 anos

    peguei um empréstimo no itaú em 2007, comecei pagando , eram 24 parcelas de +ou- 240,00 por mês, fiquei desempregada, essa dívida triplicou, esse mês abril de 2009 mandaram-me um acordo de 36vezes de 221,00, mas antes de eu aceitar ou ñ o banco debitou em minha conta 260,00,dos 367,00 que uma amiga depositou em minha conta, sendo que o boleto que eles me mandaram venceria no dia 08/05, eles retiraram da minha conta 260,00reais no dia 06/05, eu quero fazer um acordo com o banco mas quero pagar o q é justo, o q eu faço?fui até o banco falei com uma funcionária q me disse q ñ iriam estornar esse dinheiro!!!

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    Adv. Antonio Gomes há 7 anos

    Constiruir um advogado privado ou Defensoria Pública para negociar um acordo justo em juízo, eis que é muito perigoso negociar diretamente com o Banco (novação), nessa altura do campeonato. Por hora deverá evitar efetuarem depósitos em sua conta nesse bancos.

    Ok.

    Fonte:https://jus.com.br/duvidas/85283/como-fazer-acordo-de-divida-com-o-banco

10 passos para renegociar suas dívidas com o banco

10 passos para renegociar suas dívidas com o banco

Negociação: Saiba como se preparar e sair ganhando na queda de braço com a instituição financeira

São Paulo – Inflação, juros altos e desaceleração econômica. O cenário no Brasil não é dos melhores. Por isso, quem está no vermelho deve buscar um acordo com os credores o quanto antes para quitar dívidas e se preparar para eventuais turbulências da economia.

Acompanhe os passos para obter uma boa negociação com a instituição financeira:

1) Faça cálculos realistas

De nada adianta chegar na mesa de negociação do banco e aceitar uma proposta que você não terá condições de pagar.

O primeiro passo, portanto, é colocar no papel a renda líquida do mês (descontados impostos e benefícios), e subtrair os gastos essenciais, como habitação e saúde.

Após realizar esse cálculo, o consumidor deve cortar os gastos supérfluos,. O saldo final é o que deve ser proposto como pagamento mensal da dívida ao banco.

Nesse cálculo, é possível também incluir rendas extras que serão recebidas no futuro, como o 13º salário, que podem ser utilizadas para abater a dívida e render descontos.

2) Analise o contrato 

Antes de renegociar a dívida, verifique se o contrato do financiamento não contém irregularidades, seja porque provoca prejuízos consideráveis ou cobra taxas a mais.

Caso haja alguma irregularidade, o consumidor deve denunciá-la aos órgãos de defesa do consumidor e ao Banco Central e utilizar isso como argumento na busca por um acordo com o banco. Dessa forma, será possível melhorar as condições do pagamento do débito.

Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diz que a dica é válida principalmente no caso de empréstimos que têm valor maior, como os financiamentos de veículos. “Essas operações podem embutir taxas extras irregulares. Também é recomendável revisar o cálculo do saldo devedor”.

3) Pesquise as condições oferecidas por outros bancos

É possível portar a dívida para outra instituição financeira que ofereça condições melhores de pagamento. Ao pesquisar taxas de juros, prazos e benefícios oferecidos por outras instituições o cliente pode pressionar o seu banco para que sejam oferecidas condições semelhantes.

aso o acordo não avance, o consumidor deve considerar levar a dívida para outra instituição financeira. “Alguns bancos não exigem abertura de conta corrente nesse caso”, diz Ione, do Idec.

4) Contate o banco da forma certa

Alguns bancos, como o Bradesco, já permitem ao cliente renegociar a dívida online. Para realizar uma proposta, basta inserir o valor da entrada e prazo de pagamento.

Mas especialistas recomendam aos correntistas entrar em um acordo com a instituição financeira pessoalmente.

Soluções online, além de padronizadas, podem ser baseadas em um perfil médio de cliente. “A proposta pode não ser a melhor para o perfil do consumidor”, diz Ione Amorim

Renata Pedro, técnica da associação de consumidores Proteste, indica que, de qualquer forma, o acordo deve ser documentado por escrito, e até com assinatura de testemunhas, no caso dos acordos feitos na agência.

Se a negociação só for possível por telefone, ela recomenda ao consumidor guardar o registro do atendimento.

5) Sugira soluções durante a conversa

É necessário participar de forma ativa do acordo. Mas, para isso, é necessário fazer propostas razoáveis.

Caso o consumidor tenha contratado um financiamento de veículo em 48 parcelas, com juros de 1,2%, e em apenas três meses de pagamento atrasar a parcela, dificilmente a instituição financeira vai reduzir os juros contratados, diz a economista do Idec.

“O consumidor estava ciente da taxa e o prazo é curto para negociar essa condição”, explica Ione. Nesse caso, é melhor renegociar tarifas extras, como seguros, por exemplo.

No caso do financiamento de veículos e outros bens, os juros geralmente podem ser negociados apenas quando a inadimplência ultrapassa três meses. Após esse prazo, os bancos podem passar a cobrar juros de mora, o que eleva a taxa de juros prevista no contrato.

Caso a dívida seja no cartão de crédito, a situação muda. “Os juros cobrados no cartão, em média de 10,5% ao mês, podem ser considerados abusivos”, diz Ione.

Portanto, no momento em que o consumidor verificar que não conseguirá pagar a fatura do cartão, é necessário pedir imediatamente a suspensão de cobrança de juros futuros e renegociar o débito o quanto antes.

“Enquanto o consumidor não se manifestar, a dívida irá crescer de forma rápida e pode se tornar impagável, o que dificulta acordos”, diz Ione.

6) Analise a contraproposta do banco

Antes de aceitar a proposta oferecida pela instituição financeira, no calor da negociação, peça um tempo para refletir sobre as condições do acordo.

Geralmente a primeira proposta do banco costuma vir com valores altos e apenas alonga a dívida, repartindo o débito em mais parcelas para dar a impressão de que a prestação não vai pesar no bolso. Porém, é necessário analisar se há, de fato, um benefício na opção. “Quanto mais parcelas, mais juros o consumidor vai pagar, ainda que a taxa seja baixa”, diz Ione.

É necessário verificar se o prazo proposto para o pagamento da dívida não é muito extenso e se, em um tempo menor, é possível que as parcelas ainda caibam no bolso do consumidor.

A taxa de juros cobrada também não deve estar acima da média praticada no mercado, o que pode aumentar de forma considerável o valor da dívida, além dos riscos de um novo descontrole no futuro.

Juntar todas as dívidas do banco em apenas um débito também pode não ser uma solução. Ao fazer isso pode ser mais difícil calcular o benefício do acordo, já que cada modalidade de crédito tem uma taxa de juros específica.

7) Não se intimide

Algumas instituições aproveitam o momento de fragilidade e assediam o cliente ao condicionar a renegociação da dívida à contratação de serviços.

Essa prática é considerada venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. “Nesse caso o consumidor não deve aceitar nenhuma proposta que traga ônus e serviços que não irá utilizar”.

A forma de cobrança, caso seja feita em tom de ameaça, também pode render indenizações.

8) Se não houver acordo, peça ajuda

Caso não seja possível entrar em um acordo com o banco, é possível pedir ajuda de forma gratuita.

Os Núcleos de Superendividamento do Procon e a parceria da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) com as Defensorias Públicas de Estado do Rio de Janeiro, de Rondônia e do Tocantins auxiliam acordos entre consumidores e instituições financeiras.

Porém, ambas as opções são apenas para clientes que se enquadrem no perfil de superendividado e já estão inadimplentes. Para quem precisa de ajuda e não se enquadra no perfil, pode ser necessário contratar um advogado, e arcar com as despesas do serviço.

Renata, da Proteste, aponta que o advogado pode ser contratado apenas para intermediar o acordo. Uma eventual ação judicial deve ser buscada apenas em último caso. “Além de gerar mais custos, para ser bem-sucedido o processo depende do entendimento do juiz”.

9) Participe de feirões

Antes de buscar um acordo com o banco, verifique também se há mutirões para renegociar débitos sendo realizados e se a instituição financeira participa dessas negociações. Esses eventos não têm um cronograma fixo.

As condições oferecidas nos feirões geralmente são melhores do que a oferecida em acordos individuais. Isso porque o banco busca receber pagamentos pelo volume de acordos, e não pelo valor de cada negociação.

Mesmo assim, o consumidor deve se preparar para a negociação. Na ansiedade de resolver o débito durante o evento, o acordo pode ser desfavorável ao cliente do banco, diz Ione.

10) Não caia de novo na armadilha

Depois que a dívida for renegociada, é necessário um cuidado ainda maior para não descontrolar as finanças novamente.

Caso o consumidor volte a não conseguir pagar a dívida, será mais difícil renegociar o débito com o banco. “A instituição financeira fica menos flexível em caso de reincidência”, diz a economista do Idec.

O banco pode, nesse caso, optar por não baixar a taxa de juros ou reduzir o valor da dívida e também se negar a alongar o prazo de pagamento.

Ione afirma que os bancos costumam ter seus próprios cadastros de inadimplência. “Apesar de consideramos a prática abusiva, ela existe. É necessário se prevenir”, conclui a economista do Idec.

O endividamento deve corresponder, no máximo, a 30% da renda para evitar descontroles financeiros, segundo especialistas.

Qual o limite do endividamento?

Fonte:http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/10-passos-para-renegociar-suas-dividas-com-o-banco

Gestão online da OAB-MS facilitará serviços aos advogados

Gestão online da OAB-MS facilitará serviços aos advogados

7 de outubro de 2014

Campo Grande (MS) – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) passará por uma reestruturação tecnológica na Seccional e Subseções do Estado. A parceria com a empresa de Soluções em Tecnologia da Informação (TI), HBSIS, foi firmada nesta segunda-feira (06). O novo sistema de gestão será implantado em quatro meses, com início imediato.

Com a proposta adotada haverá gerenciamento dos setores de finanças, contabilidade, protocolo, seleção e prerrogativas, ética e disciplina, comissões, secretaria, além de permitir integração com o público externo, por meio da solicitação on-line de serviços, consultas cadastrais e emissão de boletos. O procedimento proporcionará a digitalização dos processos e todos os procedimentos internos da OAB/MS.

“A implantação do processo eletrônico, tanto na Seccional quanto na Subseção, é fundamental para a melhoria da prestação de serviços aos advogados sul-mato-grossenses. Em tempos de tecnologia, de sociedade virtual, temos que acompanhar os avanços”, destacou o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

Com a implantação do programa HB Conselhos, que padroniza procedimentos, fornece segurança e proporciona maior controle à gestão, os advogados poderão realizar diversas atividades do próprio escritório, como, por exemplo, emissão de boleto de anuidades via site, visualização eletrônica dos processos, conciliação bancária e emissão de algumas certidões.

O diretor-tesoureiro, Elvio Gusson, explica que a implantação do sistema é um passo importante a Seccional, uma das primeiras a implantar o sistema on-line no País. “Este é um investimento em tecnologia. O Software vai atender às demandas interna e externa, proporcionando mais praticidade e interatividade entre os setores e melhorando, dessa forma, a prestação de serviço da OAB no Estado”, afirma Gusson.

Para secretário-geral, Lázaro Gomes, a adoção dessa nova ferramenta vem contribuir para modernização de gestão e rotinas processuais da OAB. “A implantação trará maior transparência e celeridade. É um grande avanço para nossa classe, uma vez que estamos modernizando nossa entidade”, comenta. A assinatura da prestação de serviço contou ainda com a presença do vice-presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, do secretário-geral adjunto, Victor Jorge Matos e do assessor jurídico, Tiago Koutchin.

Pela Assessoria de Imprensa da OAB Mato Grosso do Sul

Consultoria Financeira

Blindagem Financeira

Os serviços da empresa consultoria financeira  têm como foco na análise de sua conta corrente, levantando todas as despesas em pagamentos de tarifas e juros indevidos, demonstrando as devidas irregularidades cometidas, a luz das normas jurídicas.

MOTIVOS PARA CONTRATAR UMA CONSULTORIA

– Dificuldade em gerir despesas ou dívidas de curto prazo;

– Necessito melhorar as margens de lucro que estão espremidas;

– A rentabilidade do negócio caiu e não está cobrindo os custos

– Aumento do custo do processo produtivo para manter a mesma rentabilidade;

– Precisa adequar a empresa às mudanças econômicas;

– Necessidade de capital de giro para sustentar a demanda;

– Problemas diários não permitem pensar no negócio estrategicamente “apagando incêndios”;

– Começou pagar as parcelas dos empréstimos fora da data do vencimento;

– Sempre usou o limite do cheque especial.

O QUE PODEMOS FAZER POR VOCÊ.

1. Pré-análise de documentos e perspectivas de qual o melhor encaminhamento para o seu caso concreto;

2. Simulação das operações realizadas;

3. Avaliação do Método de Cálculo do Banco;

4. Método legal de Cálculo com redução do Saldo Devedor;

5. Aplicação das normas pertinentes aos contratos.

6. Metodologia ilegal do Cálculo;

7. Taxas de juros altamente abusivas e ilegais.

DO RESULTADO ALMEJADO

– Reestruturação da Dívida

– Estudo da dívida mais barata para as suas condições

– Preparação para renegociação com a instituição credora

– Reorganização do orçamento pessoal/familiar

– Definição de planejamento com metas, planos e prazos para reestruturação

– Estruturação de meios de controle dos gastos que funcionem sem demandar muito tempo o cliente

– OBSERVAÇÃO: Sempre há cobrança de juros acima da taxa média de mercado, conseguindo as aziendas recuperarem o capital de giro.

 

Ilegalidade das tarifas bancárias

Da ilegalidade das tarifas bancárias

Realizamos consultoria sobre da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê .
Costumeiramente, ao comprar um veículo ou um imóvel financiado, ou fazer um empréstimo, deparamo-nos com várias espécies de tarifas, taxas e outros encargos. Algumas difíceis de compreensão, outras, nem tanto. Nesses contratos, é possível verificar a existência de “taxa” de abertura de crédito e de emissão de boleto.
Prefacialmente, urge ressaltar que, neste caso, trata-se de “tarifas” bancárias e não de “taxas”.
Na linguagem da Economia, taxa é percentagem do capital investido que gera juros na  unidade de tempo determinada (dia/mês/ano),
por outro lado, tarifa é a contraprestação pecuniária cobrada pela prestação de serviços, isto é, a remuneração paga pelo usuário do serviço. A tarifa é, pois, a remuneração do banco por um serviço que prestou ao cliente. Pois bem. ao analisar-se-á a legalidade ou não das tarifas bancárias de abertura de crédito ou de contratação, denominada como TAC, ou de emissão de boleto ou carnê (ou de
ficha de compensação), respectivamente, denominadas apenas como TEB ou TEC.
A tarifa de abertura de crédito tem a finalidade, em tese, de ressarcir a instituição bancária pelo fornecimento do crédito, principalmente em contratos de empréstimos e financiamentos. A referida tarifa, portanto, foi criada com a intenção de remunerar o banco pelo “serviço” de conceder crédito aos correntistas.
Com relação à tarifa de emissão de boleto bancário ou emissão de carnê (ou ainda, emissão de ficha de compensação), esta foi instituída com a finalidade de quitar a contraprestação pelo serviço de emitir boletos bancários e/ou carnês de pagamento. Assim, pela “fabricação/fornecimento ” do boleto bancário, seria devido um custo adicional ao correntista.
Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê 19.07.2011
Contudo, pergunta-se: a cobrança dessas tarifas é legal? Vale dizer, pode a instituição financeira fornecedora do crédito cobrar pelas tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto?
A jurisprudência e a doutrina têm entendido que é ilegal a sua cobrança nos contratos bancários, mesmo que pactuado, principalmente em se tratando de contratos de financiamento
e de empréstimo. Três são os fundamentos: Primeiro: incide face às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor (Súmula
297 do STJ). Logo, em se tratando de relação de consumo, a cobrança dessas tarifas é abusiva (art. 51, inciso IV, do CDC) [03]. Segundo: a cobrança da TAC, TEC ou TEB, afronta aos princípios da boa-fé, transparência e da equidade. Terceiro: a abertura de crédito e a emissão de boletos/carnês são atividades inerentes à própria atividade bancária. Em se tratando de mercado de crédito, a abertura de crédito é o próprio serviço solicitado e a emissão de boletos ou carnês de pagamento é o meio para satisfação das prestações.
Assim, é injusta a transferência do custo administrativo da operação de crédito, para o consumidor. O financiamento ou o empréstimo são atividades inerentes à própria finalidade da instituição financeira, que, por sua vez, não pode cobrar tarifa administrativa para sua
liberação.
Sobre o assunto, eis o entendimento jurisprudencial paranaense:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (…) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC E TEC (…) 3. É abusiva a cobrança da TAC e TEC, na medida em que transfere à parte vulnerável na relação contratual, despesas administrativas que, na realidade, são inerentes à própria atividade da instituição financeira

Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê 19.07.2011
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. (…). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). ILEGALIDADE. FATO
GERADOR QUE É CONSEQUENCIA INERENTE À AQUISIÇÃO DO CRÉDITO. (…) [07].(…) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – (…). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE COBRANÇA (TEC). ABUSIVIDADE RECONHECIDA – (…). A cobrança da tarifa de abertura de crédito e emissão de boleto mostra-se abusiva porque atende ao exclusivo interesse do banco, e está relacionada ao custo e risco da operação financeira. Desta forma, não guarda relação com a outorga de crédito que, por sua vez, tem sua utilização condicionada ao pagamento de juros remuneratórios.(…)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. (…) COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ABUSIVIDADE. EXPURGO. (…) 5. “São indevidas as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) por se constituírem abusivas, beneficiando somente a sociedade de crédito no custeio das suas atividades administrativas em detrimento da parte mais fraca da relação – o consumidor.” (…) E também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. (…) 7. Sendo os serviços prestados pelo banco remunerados pela tarifa interbancária, conforme referido pelo Tribunal de origem, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto/ficha de compensação constitui
enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração”  pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos Bancos em detrimento dos consumidores, razão pela qual abusiva a cobrança da tarifa, nos termos do art. 39, V, do CDC c/c art. 51, § 1°, I e III, do CDC.

Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê 19.07.2011
Frise-se ainda que a tarifa de emissão de boleto/carnê não encontra previsão normativa na Resolução 3693/09 do BACEN, que alterou o artigo 1º da Resolução nº 3518/07: “Não se admite o ressarcimento (…) de despesas de emissão de boletos de cobrança, carnês e
assemelhados”.
Ademais, a cobrança de crédito indevido, como no caso, TAC e TEC, descaracteriza a mora, pois dificulta o pagamento do devedor ao seu credor. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que “A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto, as tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e a “bancária”, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp n. 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito ”

Em conclusão, a cobrança das tarifas de abertura de crédito ou de contratação (TAC), de emissão de boleto (TEB) ou emissão de carnê de compensação (TEC) pelos bancos e entidades a ele equiparadas é ilegal, vez que é abusiva, pois transfere ao consumidor os
custos administrativos intrínsecos à atividade financeira. Referências Bibliográficas BALLEEIRO, Aliomar. Direito Tributário. Brasileiro. 11. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. BRASIL. Banco Central do Brasil. Disponível em www.bacen.gov.br Acesso em 06.06.2011. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.stj.jus.br . Acesso em 06.06.2011. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponível em www.tjpr.jus.br . Acesso em 06.06.2011.
DANARI, Zelmo. Curso de Direito Tributário. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 2002 JUSBRASIL. Disponível em www.jusbrasil.com.br . Acesso em 06.06.2011.
Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê 19.07.2011
Notas
1. Neste raciocínio, vide BALLEEIRO, Aliomar. Direito Tributário. Brasileiro. 11. Ed. Riode Janeiro: Forense, 1997. p. 540.
2. DANARI, Zelmo. Curso de Direito Tributário. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 96.
3. No mesmo sentido: “Há abusividade na cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário (TEC )” (TJPR. AC. 557.512-8. Rel. Ruy Muggiati. 18ª C.Civ. Julg. 04.05.2011).
4. Nesta ordem: “A emissão do boleto (TEC) para pagamento e as despesas que possui para abrir linha de crédito (TAC) ao devedor são intrínsecas à própria atividade de financiamento e, por isso, afigura-se abusivo que sejam transferidas ao financiado, sendo nulas
de pleno direito, na medida em que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo verdadeiramente incompatíveis
com a boa- fé e a eqüidade, nos moldes do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, como reiteradamente vem sendo reconhecido por este Tribunal ” (TJPR. AC. 723.005-7. Rel. Luis Espindola. 18ª C.Civl. Julg. 06.04.2011).
5. Sobre o assunto: “As despesas que a instituição financeira possui para abrir linha de crédito (TAC) e emitir boleto (TEC) à devedora são intrínsecas à própria atividade de financiamento e, por isso, afigura-se abusivo que sejam transferidas à financiada, sendo nulas
de pleno direito, na medida em que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando a consumidora em desvantagem exagerada ” (TJPR. AG. 757.100-2/01. Rel. Francisco Jorge. 17ª C. Civ. Julg. 04.05.2011).
6. TJPR. ApCiv. 738.334-6. Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins. 18ª Cciv. Julg. 20.04.2011.
7. TJPR. ApCiv. 701.970-5. Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho. 13ª Cciv. Julg. 30.03.2011.
8. TJPR. ApCiv. 726.133-8. Rel. Des. Paulo Cezar Bellio. 16ª Cciv. Julg. 23.03.2011.
9. TJPR. ApCiv. 732.350-6. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. 15ª Cciv. Julg. 16.02.2011.
10. STJ. REsp 794752 / MA. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. T4. Julg. 16.03.2010.
11. STJ. AgRg no REsp 899287 / RS. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. T4. Julg. 01.03.2007.
Autor: Irving Marc Shikasho Nagima, Bacharel em Direito pela Unicuritiba Fonte: www.jus.uol.com.br

Juros em Contratos do SFH

Juros em Contratos do SFH

Sobre os juros bancários do SFH (Sistema Financeiro de habitação) Quarta Turma decide sobre juros em contratos do SFH

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

  1. nos contratos envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodo,
  2. que não cabe ao STJ verificar se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price
  3. Para isso seria preciso reexaminar provas e analisar cláusulas contratuais, o que não pode ser feito pela Corte.
  4. Os ministros decidiram, também, que a lei que trata do Sistema Financeiro de Habitação não limita os juros remuneratórios.
  5. O julgamento foi feito, de acordo com a Lei dos Recursos Repetitivos, o que permite aplicar a tese decidida pelo novo sistema no julgamento de todas as causas idênticas não só no STJ como nos tribunais de segunda instância. A ferramenta reduziu em 20% o número de recursos que chegaram aos gabinetes dos ministros em 2009, em relação ao mesmo período do ano passado.

21/09/2009 – 08h01

RECURSO REPETITIVO

 

STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que:

  1. nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade.
  2. No entanto, não cabe ao STJ verificar se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Pric, por exigir reexame de fatos, provas e análise de cláusula contratual.
  • O STJ decidiu, ainda, que a lei regente do SFH (Lei n. 4.380/64) não estabelece limitação dos juros remuneratórios.
  1. O julgamento ocorreu de acordo com o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), que possibilita que uma tese decidida pelo novo sistema seja aplicada no julgamento de todas as causas idênticas não só no STJ como nos tribunais de segunda instância. A ferramenta reduziu em 20% o número de recursos que chegaram aos gabinetes dos ministros em 2009, em relação ao mesmo período do ano passado.O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, levou as duas questões ao julgamento na Segunda Seção. As teses repetitivas foram aprovadas por unanimidade. O recurso é da instituição bancária contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).Tabela Price
  2. O sistema francês de amortização, chamado de Tabela Price, é um dos sistemas mais usados em contratos de financiamento da habitação e também um dos mais polêmicos. Alega-se que a Tabela Price gera uma evolução não linear da dívida, compatível com cobrança capitalizada de juros. Também se afirma que a prática seria incompatível com o SFH, cuja finalidade é facilitar a aquisição de habitação pela população menos beneficiada.O ministro Salomão destacou que:
  3. é possível a existência de juros capitalizados somente nos casos expressamente autorizados por norma específica, como nos mútuos rural, comercial ou industrial.
  4. Já os contratos firmados pelo SFH têm lei própria (a lei regente), que, somente em julho deste ano, passou a prever o cômputo capitalizado de juros com periodicidade mensal (alteração dada pela Lei n. 11.977/2009).
  5. Até então, destacou o ministro relator, não era possível a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados pelo SFH.Entidades ligadas aos consumidores alegam que a utilização da Tabela Price implicaria capitalização de juros. Já as instituições do ramo financeiro negam a ocorrência pelo método. O ministro Salomão concluiu que, para chegar a uma conclusão, não há como analisar uma fórmula matemática única;
  6. é preciso analisar cada caso, o que envolve apuração de quantia e perícia. Nessa hipótese, não pode o STJ reexaminar provas, fatos ou interpretar cláusula contratual.LimitaçãoOutro ponto contestado no recurso diz respeito à limitação dos juros remuneratórios em 10% ao ano, conforme a lei regente do SFH. Neste aspecto, o ministro Salomão explicou que o artigo 6º, alínea e, somente tratou dos critérios de reajuste de contratos de financiamento previstos no artigo 5º da mesma lei, não estabelecendo limitação da taxa de juros.
  7. Neste aspecto, no caso concreto, a Segunda Seção atendeu ao recurso da instituição financeira e afastou a limitação de 10% ao ano imposta pelo TJPR no tocante aos juros remuneratórios.Outros dois temas debatidos no recurso foram decididos para o caso concreto, mas não pelo rito dos repetitivos. A possibilidade de cobrança do coeficiente de equiparação salarial (CES) em contratos anteriores à edição da Lei n. 8.692/93 será analisada no julgamento na Corte Especial do Resp 880.026, cujo relator é o ministro Luiz Fux. Já a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes de sua vigência foi considerada irrelevante pelo ministro Salomão para a solução do caso concreto, razão por que a sua análise não teve a abrangência da Lei dos Repetitivos.

 

 

17/09/2009 – 10h44

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Segunda Seção admite incidente de uniformização sobre contrato de mútuo (SFH)

 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à revisão de contrato de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).

Um casal ajuizou ação de revisão de contrato de mútuo hipotecário contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Reclamaram do uso da TR, taxas de juros ilegais, anatocismo, pagamento indevido etc. A CEF contestou, afirmando ter cumprido estritamente a legislação.

A sentença julgou a ação procedente em parte, para declarar a restituição da TR, afastar o anatocismo, reduzir os juros e modificar o método de amortização. Determinou a restituição de R$ 7.070,83 aos autores. As duas partes apelaram.

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF) do Mato Grosso deu provimento ao pedido dos autores e negou provimento ao apelo da CEF.

A CEF, então, interpôs um recurso de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais. Alegou:

  1. a) legalidade do uso da TR para corrigir o saldo devedor – previsão contratual;
  2. b) validade da Tabela Price como sistema de amortização;
  3. c) não limitação dos juros;
  4. d) adequação do método de correção do saldo devedor, pois a atualização monetária configura apenas reposição do valor da moeda;
  5. e) validade da aplicação do IPC para correção do mútuo.

A Turma de Uniformização da Coordenação Geral da Justiça Federal conheceu em parte do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento apenas para permitir a aplicação de juros acima do limite de 10% ao ano.

Contra essa decisão, foi interposto recurso inominado ao STJ (artigo 14, parágrafo 4º, da Lei n. 10.259/01) pedindo:

  1. a) aplicação do IPC em março de 1990 (84,32%) para correção do mútuo habitacional;
  2. b) aplicação da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH;
  3. c) legalidade do uso da Tabela Price;
  4. d) necessidade de atualização do saldo devedor antes da dedução do valor da prestação como método de amortização.

O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho admitiu o incidente e determinou a intimação dos requeridos, o envio de ofício ao coordenador da Turma de Uniformização e aos presidentes das Turmas Recursais solicitando informações; a publicação de edital no Diário da Justiça, “com destaque no noticiário do STJ na internet” para ciência aos interessados; ciência ao MPF. O ministro Luis Felipe Salomão, a quem o processo foi atribuído, determinou o cumprimento desta decisão.

 

1 – Quem é o mutuário adquirente da casa própria?

É a pessoa que recebe do agente financiador (Caixa, Bancos, etc.), os recursos financeiros para compra do imóvel e, em contrapartida, se obriga a devolver essa quantia em prestações mensais durante um certo período pré-determinado no contrato, acrescidas de juros, seguros obrigatórios e, anualmente, reajustadas por índices legais. O Agente Financiador é denominado “Mutuante”, e quem recebeu o financiamento é chamado de “Mutuário”.

2 – Quem é o agente financiador?

É qualquer instituição financeira (Bancos privados ou governamentais, COHABs e a Caixa Econômica Federal CEF), desde que autorizados pelo Banco Central do Brasil.

 

3 – Os contratos de financiamentos da casa própria estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e obrigações entre fornecedores e consumidores. Fornecedor é quem presta um serviço em troca de uma contraprestação, consumidor é justamente aquele que se obriga a pagar. Assim, os contratos de financiamentos da casa própria, caracteriza-se pela presença do fornecedor que é o agente financiador, e a do consumidor que é o mutuário.

 

4 – Quais as vantagens que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece para o mutuário da casa-própria?

São muitas, entre as quais podemos citar:

1) Má qualidade da obra;

2) Juizado Especial para pequenas causas;

3) Modificação de cláusulas do contrato que sejam lesivas;

4) Propaganda enganosa da Construtora com responsabilidade do Agente Financiador que dela tenha participado;

5) O Agente Financeiro condicionar o empréstimo em troca dos seguros obrigatórios ( venda casada);
6) Exigir do mutuário vantagens excessivas;

7) O Agente Financiador ou Construtora, expor ao ridículo o mutuário por motivo de atraso na prestação ou fazer-lhe ameaças;

8) Obriga que as cláusulas do contrato sejam interpretadas de maneira mais favorável ao mutuário;
9) A prestação só pode ser cobrada com acréscimos LEGALMENTE previstos, ou seja, desde que haja uma lei autorizando a cobrança;

10) O mutuário que deixar de ter condições de pagar as prestações e devolver a casa, tem direito a receber de volta pelo menos parte do que pagou; entre outras.

 

5 – Por que o mutuário a partir de certo momento não consegue pagar sua prestação?

Isto se deve ao fato do agente financiador substituir a legislação do Sistema Financeiro da Habitação por normas administrativas, cometendo infrações tais como:

  1. A) aplica reajustes diferentes daqueles permitidos por Lei,
  2. B) Quando o mutuário fica desempregado ou inválido parcialmente, o Agente Financiador não lhe concede o direito do “Fundo Fiel”, ou seja, um prazo de 6 meses e mais para as prestações serem levadas ao “saldo devedor”;
  3. C) Quando o mutuário tem perda de renda, o agente Financiador, não lhe concede o direito de reduzir a prestação proporcionalmente a essa perda. Lembramos que a prestação da casa própria, por entendimento do próprio Poder Judiciário, deve estar sempre atrelada ao aumento real do salário da categoria profissional que pertence o mutuário (PES/CP), o que não ocorre na maioria dos casos.

 

6 – Quais os efeitos desse desequilíbrio contratual?

São vários os efeitos, citamos alguns considerados maléficos: Descontrole das prestações, em função da prestação ter sido reajustada acima do aumento salarial de sua categoria. Assim, os efeitos são desastrosos para o mutuário que, na maioria das vezes, deixa a família passando necessidades para poder agüentar o pagamento. Ou apela para a esposa arranjar emprego, tira os filhos da escola e põe para trabalhar na esperança de salvar a sua moradia. Em situações extremas vende os bens da família, para, infelizmente, não conseguir ir até o final do contrato.

 

7- Por que o saldo devedor nunca diminui, mesmo quando são pagas em dia as prestações?

O agente financeiro, como agente autorizado pelo Governo em repassar recursos do Sistema Habitacional, principalmente para a população de baixa renda, transforma-os numa gorda fonte de LUCROS, violando a principal função social do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que é a de garantir o acesso à habitação. O saldo devedor não diminui porque o agente financiador, faz a correção equivocadamente através da TR, e aplica juros sobre juros, ou seja, trabalha com práticas que são consideradas ilegais. Além disso, desconta do pagamento feito pelo mutuário, os juros mensais, os seguros obrigatórios, eventual Taxa de Administração e ilegalmente a Taxa denominada de “ Risco de Crédito”, principalmente nos contratos da “Caixa” denominados “ SACRE”. Esse “SACRIFÍCIO” você vai conhecer mais adiante.

 

8 – E como deveria o Agente Financiador proceder?

O Agente Financiador, antes mais conhecido como “Agente Financeiro”, deveria proceder , legalmente, da seguinte maneira: 1º – No mesmo dia em que o mutuário pagou a prestação, seja em dia ou mesmo com atraso, o Agente Financiador deve abater no “Saldo Devedor” do mês anterior, o valor da prestação de amortização. Ou seja, aquela parte que corresponde ao valor do financiamento, proveniente do repasse do Agente Financiador para a Construtora no dia da compra do imóvel, antes ou durante a construção. Feito isso, ele desconta os seguros obrigatórios e eventuais taxas legais. Do valor que sobrar ele contabiliza os juros mensais. Se o valor pago pelo mutuário for insuficiente para quitar os juros, o Agente Financiador deve contabilizar em separado, a diferença que o mutuário ficou devendo, para receber depois de quitado o contrato, em eventual refinanciamento do saldo residual. Quem tem contrato com cobertura do Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS) não tem e nem pode ter “saldo residual” que será pago pelo Tesouro Nacional, já que o mutuário para isso contribuiu com 3% sobre o valor da prestação para esse “Fundo”, uma espécie de “Seguro”.

 

9 – Se o agente financiador estiver executando o contrato, extrajudicialmente, existe a possibilidade de perder o imóvel?

Sim, basta que o mutuário fique acomodado, tenha medo de advogado, de juiz e não peça socorro para a Central dos Mutuários. Normalmente o agente financiador contrata o chamado “Agente Fiduciário”, uma espécie de escritório de advocacia de cobrança, para promover a execução do imóvel através do leilão extrajudicial. É perfeitamente plausível a suspensão da execução do imóvel, anulação da arrematação e apontamentos no registro de imóveis que já tenha sido adjudicado (adquirido pelo próprio banco).

 

10 – Após o término do prazo, previsto no contrato para pagamento do financiamento, o saldo devedor estará quitado?

Depende: se o seu contrato tem cobertura do “Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS)”, quando você pagar a última prestação, mesmo que haja saldo residual, você tem direito à quitação sem pagar mais nada. Mas se o seu contrato não tem esse “seguro”, o banco poderá cobrar o “saldo residual”, e se o mutuário não averiguar a situação, para ver se o banco está correto, poderá ser prejudicado. É quase certo que após pagar a última prestação, o mutuário estará devendo, provavelmente, um resíduo que poderá alcançar uma, duas ou mais vezes o valor do próprio imóvel. Isso significa que é melhor pegar o dinheiro e comprar outra casa à vista e devolver a casa do banco. No entanto, para não precisar fazer isso, é melhor partir para o Poder Judiciário e discutir o absurdo “saldo residual”. Quem tem contrato da Caixa Federal, pelo plano denominado “SACRE” (Sistema de Amortização Crescente) não deve acreditar na informação dos funcionários de que ao final do contrato, o financiamento já estará “zerado”. Se isso fosse verdade, no contrato não teria aquela cláusula que afirma “ ao final do contrato havendo saldo residual, este é de responsabilidade do devedor”. Entendeu?

 

11 – O que é Contrato de Gaveta?

É aquele contrato particular que o corretor, o advogado, ou seja quem for, faz para quem compra casa de mutuário e depois fica pagando as prestações em nome desse mutuário que vendeu um imóvel financiado pelo SFH. Esse tipo de contrato não é permitido pela lei. Quem compra casa de mutuário, é chamado de “gaveteiro”.

 

12 – Quem pode solicitar a quitação do contrato de financiamento habitacional, de acordo com Lei 10.150/00?

A Lei 10.150/00 exige o cumprimento de dois requisitos básicos, quais sejam: o contrato de financiamento ter sido assinado até 31 de Dezembro de 1.987, e que contenha a cobertura do Fundo de Compensação da Variação Salarial (-FCVS). Nesse caso a quitação é de 100% se o Agente Financiador aderiu às condições da citada lei. Para os contratos assinados após 31 de dezembro de 1987, o mutuário pode também quitar, mas o desconto será menor. Quem tem ação judicial, pode pedir ao juiz uma “audiência de conciliação” e quitar mediante acordo na mesa do Juiz ou do Desembargador e pagar, quando for o caso, até mesmo com o “Fundo de Garantia (FGTS)”, o valor que as partes estiverem de acordo.

 

13 – Quem tem mais de um financiamento habitacional com a cobertura do Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS), poderá solicitar a quitação de acordo com a Lei 10.150/00?

Sim. A própria Lei 10.150/00 permite ao mutuário (e até mesmo ao “gaveteiro” que comprou o imóvel até 5/12/1990) que tenha mais de um financiamento solicitar e obter as quitações, desde que o contrato tenha sido firmado até 5 de Dezembro de 1990. Considerando que a Lei contempla os contratos assinados até Dezembro de 1987, todos os mutuários com duplo financiamento serão beneficiados. Contudo percebe-se resistência do agente financeiro em aceitar esta situação. É um direito estampado na própria Lei em que o mutuário deve exercê-lo em sua plenitude. Dessa forma, o mutuário deve pleitear na justiça a realização das quitações destes contratos.

 

14 – Quem quitou o contrato com cobertura do FCVS, antes da Lei 10.150/2000, sem desconto ou com descontos inferiores a 100%, pode reaver o que pagou?

Em princípio, não. A lei não pode retroagir, ou seja, beneficiar ou prejudicar o ato que já foi praticado. Está na Constituição e disso já falamos acima no item 9. No entanto, se o banco não concedeu o desconto que estava valendo à data da quitação, o mutuário tem o direito de pedir o ressarcimento de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

 

15 – Quem está inadimplente, com as prestações atrasadas, pode obter o desconto da Lei 10.150/00?

Sim, basta que o mutuário coloque em dia as prestações atrasadas. Depois disso, o mutuário deve mandar um profissional de economia, recalcular todas as prestações que pagou, desde a primeira e bater às portas da Justiça para reaver todos os valores que pagou a mais, com juros e correção monetária, conforme a Central dos Mutuários está fazendo para seus associados.

 

16 – Quem está na justiça pedindo a revisão do contrato pode se beneficiar do desconto de 100% da Lei 10.150/00?

Certamente que sim, pois a Lei não faz distinção a esse respeito. A CEF e os demais Agentes Financiadores, costumam condicionar a concessão desse benefício legal, desde que o mutuário assine um requerimento (modelo deles mesmo) desistindo da ação, se comprometendo a pagar os honorários dos advogados do réu ( os bancos) e mais algumas outras despesas que é denominada de “tomatina”. Quando isso acontece, cabe ao mutuário decidir de aceita as condições do Agente Financiador para logo se ver livre do processo e obter a quitação. Quando se trata de associado da Central dos Mutuários, recomenda-se que o associado faça primeiro um acordo com o Agente Financiador, para que os honorários dos advogados seja repartido: cada qual responde pelos honorários de seus respectivos advogados. Do contrário, pede a quitação ao juiz, porque o mutuário tem esse direito e o Agente Financiador não pode negar e nem praticar a “tomatina”.

 

17 – Houve alterações recentemente no Sistema Financeiro da Habitação (SFH)?

Sim. No dia 02 de agosto de 2004, foi sancionada a Lei 10.931, que fez profundas alterações no Sistema Financeiro da Habitação, a maior parte em prejuízo do mutuário que comprar imóvel após essa data.

 

18 – Quais são os principais prejuízos?

  1. a) Acabou com o reajuste da prestação com base na equivalência salarial, passando a ser adotada a “Taxa Referencial (TR). Porém, como essa lei não revogou a lei 9.069/95 (Plano Real), continua legalmente prevalecendo que a “TR” não pode ser utilizada em contratos imobiliários como reza a Lei 9.069/95.
  2. b) Essa lei não permite que o mutuário em débito com a Prefeitura e/ou com o condomínio, possa ingressar em juízo contra o Agente Financiador ou Construtoras. Só tem direito de ação quem estiver em dia com o IPTU e Taxas Condominiais. Isso é uma vergonha!
    c) Essa lei, criou a figura do “Patrimônio de Afetação”, ou seja, se já existisse essa lei no tempo da ENCOL, SERGIO NAYA e outros do mesmo naipe, os bens particulares deles não poderiam ser afetados para indenizar as vítimas. Há maiores exigências para os incorporadores e construtores. Dessa forma, haverá, talvez, uma diminuição de trambiqueiros no mercado de imóveis.

 

5 – O SFH – Sistema Financeiro da Habitação (lei 4380/64) ainda é a melhor opção para quem quer comprar a sua casa própria. Apesar das distorções promovidas ao longo dos anos pelos bancos no SFH –Sistema Financeiro da Habitação, este sistema é o mais utilizado e apropriado para os mutuários, pois além de ser possível a negociação da dívida com a utilização do FGTS do titular do contrato , verifica-se um equilíbrio mais justo nas cláusulas do contrato.

Liquidez de Credito da Cédula Bancaria

 LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA

Sobra a Liquidez de crédito da cédula bancária
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Legal ou Ilegal?

Criada através da Lei Ordinária nº. 10.931/04 deu as Instituições Financeiras deu força jurídica para exigir os juros cobrados aplicando a teria dos juros compostos, embora haja a expressão “juros capitalizados” no Inciso I do artigo 28 da citada Lei, a meu ver, não pode ser interpretado como permissivo para a cobrança de “juros sobre juros”, pois, a capitalização de juros, podem ser de forma simples ou composta, linear ou exponencial.

Assim dizer que a expressão “capitalizados” é suficiente para dar a cédula de crédito a liquidez e certeza é esquecer das teorias matemáticas ensinadas no ensino fundamental e médio em que em exercício matemático proposto em sala de aula, a de ter a informação pelo  qual metodologia há de ser calculada o valor questionado “capitalização simples ou composta’.

Realizando esta observação é de se espantar quando se verifica a publicação da Sumula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial.

E ainda, sobre a Cédula Crédito Bancário, é fato que remuneração do capital emprestado e encontrado por um coeficiente, desenvolvido pelo Matemático Richard Price “Tabela Price”, que tem em sua constituição o fator exponencial, dando a ela a capitalização composta de juros, conforme entendimento do banco central; (http://www.bcb.gov.br/pec/calculo/calc_financiamento/metodologia.asp?idpai=prestfixa).

Também é certo que entre todas as metodologias a que mais remunera o capital, ou seja, onde se obtêm o maior retorno em juros é a Tabela Price, infração ao artigo 4º, letra b, da Lei nº. 1.521/51.

Segue que, não há na Lei,  em seus artigos qualquer menção que deva ser aplicada a Tabela Price, logo, a sua aplicação não é legal, por não haver previsão legal, ou através de qualquer equação matemática.

Lei nº. 10.931/04 no seu contexto literário possa ser legal, mas o titulo constituído através dela, pode sim ser questionado, logo, não é liquido e exigível.

Entre outros aspectos, as taxas de juros efetivamente aplicadas podem ser superiora a média de mercado, assim, devem ser ajustada e assim não pode ser exigível

Sumula 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de
permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média
de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao
percentual contratado.

 

ONDE ESTA A LIQUIDEZ? Se em uma ação revisional podemos constatar que aplicação de taxa superiora a média de mercado, taxa de juros variáveis, incidência de tarifas não prevista ou autorizada.

 

Ação Monitória na cobrança de dívida bancaria

AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DE DIVIDA BANCÁRIA.

 

 

Ação Monitória, ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra, por exemplo, onde consta os dados do cheque).

 

Mesmo assim, o prazo para entrar com a ação monitória é de 5 anos a contar da data de vencimento (data em que deveria ser pago) do título (cheque, nota promissória, duplicata, etc).

 

Geralmente deparamos com algumas ações impetradas pelas instituições bancárias denominada de ação monitória, estas ações a chance da executada (de quem é cobrado) obter êxito é muito grande, fato este decorre que os documentos em poder da instituição financeira é muito frágil e de fácil questionamento jurídico.

 

Os fundamentos legais segundo o Código de Processo Civil:

Art. 1.102.a – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

 

“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (Súmula nº 233 do STJ).

 

 

Processo

REsp 255231 / SP
RECURSO ESPECIAL
2000/0036757-5

Relator(a)

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)

Órgão Julgador

T4 – QUARTA TURMA

Data do Julgamento

15/06/2000

Data da Publicação/Fonte

DJ 28/08/2000 p. 92

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 585, II, CPC. SÚMULA Nº 233 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. I.   “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (Súmula nº 233 do STJ).II. A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia por restar  descaracterizada, em tal situação, a sua natureza como título executivo.III. Precedentes.IV. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram dojulgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, INDEPENDENCIA, APRESENTAÇÃO, EXTRATO BANCARIO, CONTA CORRENTE.      DESCABIMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, OCORRENCIA, PERDA, LIQUIDEZ, AUTONOMIA (DIREITO COMERCIAL), TITULO DE CREDITO.

Referência Legislativa

LEG:FED SUM:000233 (STJ) LEG:FED LEI:005869 ANO:1973   CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL         ART:00585 INC:00002

Veja

RESP 64426-RS, RESP 197090-RS (STJ) SucessivosRESP    261779  SP  2000/0055118-0  DECISÃO:22/08/2000 DJ     DATA:02/10/2000 PG:00176RESP    252514  SP  2000/0027428-3  DECISÃO:06/06/2000 DJ     DATA:28/08/2000 PG:00091

 

 

Entretanto para realizar os questionamentos nestas ações é imprescindível o recálculo das operações e apresentar uma contra prova com Parecer Técnico comprovando as ilegalidades das operações.